Dez poss\u00edveis multas e autua\u00e7\u00f5es a que as empresas estar\u00e3o sujeitas no caso da n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o ao e-Social:<\/p>\n
1. Folha de pagamento<\/strong><\/p>\n Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa de 2%, considera-se como data inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para entrega da declara\u00e7\u00e3o e como data final o dia da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, a data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento. 2. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n Quando as f\u00e9rias dos colaboradores n\u00e3o forem comunicadas antecipadamente, poder\u00e1 gerar multa de R$ 170,00 por colaborador.<\/p>\n 3. FGTS<\/strong><\/p>\n Para as empresas que n\u00e3o efetuarem o dep\u00f3sito, e deixarem de pagar as parcelas de remunera\u00e7\u00e3o ou efetuarem o pagamento depois do vencimento, poder\u00e3o receber autua\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o variar de R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcion\u00e1rio, e a reincid\u00eancia ser\u00e1 em dobro.<\/p>\n 4. Registro de Funcion\u00e1rios<\/strong><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es do registro ter\u00e3o que ser enviadas ao sistema do e-Social um dia antes do funcion\u00e1rio iniciar as suas atividades na empresa. Caso a admiss\u00e3o n\u00e3o seja informada antecipadamente, ser\u00e1 autuada com as multas descritas no artigo 47 da CLT nos valores de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincid\u00eancia. E de R$ 800,00 por funcion\u00e1rio sem registro, quando se tratar de ME ou EPP. Estas multas poder\u00e3o tamb\u00e9m ser aplicadas a empresa que nado efetuarem o registro nas CTPS dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n 5. Altera\u00e7\u00e3o no cadastro dos funcion\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A obrigatoriedade de informar qualquer altera\u00e7\u00e3o no cadastro do funcion\u00e1rio \u00e9 do empregador. A multa poder\u00e1 ser de R$ 600,00 por empregado quando n\u00e3o forem informados os dados necess\u00e1rios para 0 seu registro.<\/p>\n 6. CAT (Comunicado Acidente de Trabalho)<\/strong><\/p>\n Com o e-Social, o envio da CAT continua sendo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da ocorr\u00eancia do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador. Os valores de multa para a falta ou atraso dessa informa\u00e7\u00e3o varia entre os valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o podendo dobrar na reincid\u00eancia.<\/p>\n 7. Exames M\u00e9dicos<\/strong><\/p>\n ASO (Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) \u00e9 o exame que todo funcion\u00e1rio precisa realizar antes de come\u00e7ar a trabalhar efetivamente na empresa. E um documento obrigat\u00f3rio para a admiss\u00e3o. E depois durante todo 0 vinculo do trabalhador como no retorno ao trabalho ap\u00f3s afastamentos, altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, exames peri\u00f3dicos anuais e demissional. 8. Laudos de Medicina do Trabalho<\/strong><\/p>\n Os laudos PPRA, PCMSO e LTCAT, s\u00e3o regras previstas pelas Normas Regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho e neles est\u00e3o informa\u00e7\u00f5es acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficaram expostos, como qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, e tamb\u00e9m referente ao ambiente em que trabalham, e dependendo do tipo de risco, 0 colaborador poder\u00e1 ter direito a benef\u00edcios como insalubridade e periculosidade e a aposentadoria especial.<\/p>\n 9. Afastamentos<\/strong><\/p>\n Sempre que um funcion\u00e1rio ficar temporariamente afastado do trabalho por mais de 3 dias, deve ser informado ao e-Social, pois afastamentos interferem em seus rendimentos mensais e previdenci\u00e1rios. Quando o afastamento n\u00e3o for informado a empresa estar\u00e1 sujeita autua\u00e7\u00f5es e multas determinadas pelo fiscal do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n 10. N\u00e3o cumprir a cota para contrata\u00e7\u00e3o de aprendiz<\/strong><\/p>\n Segundo o Art. 434 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) ,a empresa fica sujeita a multa de valor igual a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores em desacordo com a lei, n\u00e3o podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, salvo no caso de reincid\u00eancia em que esse total poder\u00e1 ser elevado ao dobro. Dez poss\u00edveis multas e autua\u00e7\u00f5es a que as empresas estar\u00e3o sujeitas no caso da n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o ao e-Social: 1. Folha de pagamento A multa relativa a falta de envio das…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1390,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51],"tags":[53,54,61,58,55],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383"}],"collection":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1383"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1444,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions\/1444"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\nCaso seja a apresentado da GFIP\/SEFIP realizada no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o, a multa ser\u00e1 reduzida a 75%, observado o valor da multa m\u00ednima. A multa m\u00ednima a ser aplicada ser\u00e1 de R$ 200,00, tratando-se de omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o sem ocorr\u00eancia de fatos geradores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de R$ 500,00 nos demais casos. Base legal: Arts. 32 e 32Ada Lei 8.212\/1991.<\/p>\n
\nO artigo 201 da CLT prev\u00ea multas que podem variar de R$ 402,53 at\u00e9 R$ 4.025,33 pela falta dos exames.<\/p>\n
\nEnfim, o e-Social j\u00e1 \u00e9 uma realidade. N\u00e3o tem como as empresas deixarem de observar as novas regras e adequar-se a essas mudan\u00e7as, caso contrario, estar\u00e3o abrindo as portas de sua empresa para as autua\u00e7\u00f5es e multas dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"