{"id":1395,"date":"2018-11-29T17:28:10","date_gmt":"2018-11-29T17:28:10","guid":{"rendered":"http:\/\/deport.com.br\/site\/?p=1395"},"modified":"2019-09-06T13:49:18","modified_gmt":"2019-09-06T13:49:18","slug":"o-que-e-caepf-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/deport.com.br\/site\/o-que-e-caepf-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"O QUE \u00c9 CAEPF?"},"content":{"rendered":"<p align=\"justify\">O CAEPF \u00e9 o cadastro administrado pela Receita Federal que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es das atividades econ\u00f4micas exercidas pela pessoa f\u00edsica. O CAEPF proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos as atividades econ\u00f4micas exercidas pelas pessoas f\u00edsicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e demais usu\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>QUEM EST\u00c1 OBRIGADO A INSCREVER-SE NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">Contribuinte Individual, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n<ol>\n<li>Possua segurado que lhe preste servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Titular de Cart\u00f3rio, sendo a inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;<\/li>\n<li>Pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtor rural, que adquire produ\u00e7\u00e3o rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa f\u00edsica, nos termos do inciso II do \u00a77\u00b0 do art. 200 do Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS), aprovado pelo Decreto n\u00b0 3.048, de 6 de maio de 1999;<\/li>\n<li>Produtor rural contribuinte individual;<\/li>\n<li>Segurado Especial, conforme definido na Lei n\u00b0 8.212\/1991.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>H\u00c1 IDADE M\u00cdNIMA PARA INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">Sim. 16 anos.<\/p>\n<p><strong>QUEM J\u00c1 POSSUI MATR\u00cdCULA CEI NECESSITA EFETUAR A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Entre 1\u00b0 de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 facultativa.<\/li>\n<li>A partir de 15 de janeiro de 2019, a inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>QUAL O PRAZO LEGAL PARA O CONTRIBUINTE EFETUAR SUA INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">A inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF dever\u00e1 ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do in\u00edcio da atividade exercida pelo contribuinte.<\/p>\n<p><strong>COMO EFETUAR A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">A inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 realizada no Portal e-Cac, por meio do site da RFB na Internet, no endere\u00e7o <a href=\"http:\/\/www. receita.fazenda.gov.br\">http:\/\/www. receita.fazenda.gov.br<\/a><\/p>\n<p><strong>QUANTAS INSCRI\u00c7\u00d5ES NO CAEPF A PESSOA F\u00cdSICA PODERA EFETUAR?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o n\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es no CAEPF. Conforme consta no artigo 9\u00b0 da IN RFB n\u00b0 1828\/2018: <em>&#8220;Art. 9\u00b0 A pessoa f\u00edsica poder\u00e1 ter mais de uma inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF.&#8221;<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00c9 POSS\u00cdVEL EFETUAR ALTERA\u00c7\u00c3O DOS DADOS NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">As altera\u00e7\u00f5es cadastrais ser\u00e3o efetuadas diretamente pelo contribuinte, no portal e-cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sitio da RFB na Internet, no endere\u00e7o <a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\">http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br<\/a><\/p>\n<p><strong>COMETI UM ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS, MAS J\u00c1 GEREI A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF. \u00c9 POSS\u00cdVEL EFETUAR A CORRE\u00c7\u00c3O?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">Sim. Entretanto, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel corrigir dados at\u00e9 as 20 horas do dia em que inscri\u00e7\u00e3o foi efetuada. Ap\u00f3s isso, eventuais corre\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o realizadas em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n<p><strong>COMO OBTER O COMPROVANTE DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">O Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF poder\u00e1 ser impresso por meio do Portal do e-CAC.<\/p>\n<p><strong>COMO OBTER O COMPROVANTE DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">O Comprovante de situa\u00e7\u00e3o cadastral no CAEPF poder\u00e1 ser impresso por meio do Portal do e-CAC ou do sitio da RFB.<\/p>\n<p><strong>QUAIS S\u00c3O OS TIPOS DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL QUE PODEM SER ENCONTRADAS EM UMA PESQUISA DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>ATIVA: n\u00e3o h\u00e1 nenhuma pend\u00eancia no cadastro.<\/li>\n<li>PARALISADA: quando a atividade esta temporariamente interrompida.<\/li>\n<li>SUSPENSA: quando h\u00e1 inconsist\u00eancia cadastral.<\/li>\n<li>BAIXADA: quando a atividade foi encerrada ou o respons\u00e1vel faleceu ou a propriedade rural foi vendida.<\/li>\n<li>CANCELADA: quando constatado erro ou multiplicidade de inscri\u00e7\u00f5es no CAEPF.<\/li>\n<li>NULA: foi constatada fraude no CAEPF ou declarada nula a inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"justify\"><em><strong>Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> situa\u00e7\u00e3o cadastral \u00e9 diferente de situa\u00e7\u00e3o fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar coma situa\u00e7\u00e3o cadastral regular mesmo tendo d\u00e9bitos junto a Receita Federal. Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos ou fa\u00e7a uma <em>Pesquisa de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal<\/em>, por meio do seguinte link: <a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/pessoafisicaejuridica\/sitfiscodigoacesso\/\">http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/pessoafisicaejuridica\/sitfiscodigoacesso\/<\/a>.<\/p>\n<p><strong>QUAIS OS ATOS CADASTRAIS PRATICADOS NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p>Conforme o artigo 3\u00b0 da IN RFB n\u00b0 1828\/2018, podem ser praticados os seguintes atos:<\/p>\n<ul>\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais<\/li>\n<li>Paralisa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o<\/li>\n<li>Cancelamento<\/li>\n<li>Baixa<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de nulidade<\/li>\n<li>Restabelecimento<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>QUEM PODE PRATICAR OS ATOS CADASTRAIS NO AMBITO DO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">Podem ser praticados pela pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica ou de oficio, pela RFB:<\/p>\n<ul>\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais Paralisa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Cancelamento<\/li>\n<li>Baixa<\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"justify\">Somente ser\u00e3o praticados de oficio, pela RFB.<\/p>\n<ul>\n<li>Suspens\u00e3o<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de nulidade<\/li>\n<li>Restabelecimento<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>QUAL A COMPOSI\u00c7\u00c3O NUM\u00c9RICA DO N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAEPF?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 formado pelos nove primeiros d\u00edgitos do CPF, seguidos por um sequencial num\u00e9rico de 3 d\u00edgitos e 2 d\u00edgitos verificadores. Os d\u00edgitos verificadores ser\u00e3o calculados tomando por base os 12 n\u00fameros anteriores.<\/p>\n<p><strong>A COMPOSI\u00c7\u00c3O NUM\u00c9RICA DO CAEPF E ID\u00caNTICA A DO CNPJ?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">N\u00e3o. Embora tamb\u00e9m possua 14 algarismos, a organiza\u00e7\u00e3o deles \u00e9 disposta de uma forma diferente. Vejam:<\/p>\n<p>CAEPF: NNN.NNN.NNN\/NNN-NN<\/p>\n<p>CNPJ: NN.NNN.NNN\/NNNN-NN<\/p>\n<p><strong>O QUE FAZER QUANDO J\u00c1 EXISTIR UMA MATR\u00cdCULA CEI PARA A ATIVIDADE ECON\u00d4MICA?<\/strong><\/p>\n<p align=\"justify\">As informa\u00e7\u00f5es da matricula CEI devem ser migradas para a CAEPF. Quando solicitada a inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF, as matriculas CEI vinculadas ao CPF do solicitante ser\u00e3o apresentados e poder\u00e3o ter seus dados retificados e confirmados. Feito isso, ser\u00e1 automaticamente atribu\u00eddo um numero de inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF para atividade econ\u00f4mica inscrita no CEI. O numero da matricula CEI ficara vinculado a nova inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF.<\/p>\n<p><strong>ONDE ENCONTRAR MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE CAEPF<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Acesse a p\u00e1gina da Receita Federal do Brasil na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\">www.receita.fazenda.gov.br<\/a>;<\/li>\n<li>No menu \u201cOnde Encontro\u201d selecione \u201cCadastros\u201d e em seguida \u201c CAEPF\u201d Cadastro de Atividades Econ\u00f4micas da Pessoa F\u00edsica\u2019.<\/li>\n<li>Na pagina do CAEPF ser\u00e3o apresentadas todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n<p align=\"justify\">No programa do CAEPF, onde inscri\u00e7\u00e3o e os demais servi\u00e7os s\u00e3o realizados, tamb\u00e9m existem orienta\u00e7\u00f5es na op\u00e7\u00e3o \u201cAjuda\u201d. Esta e outras informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas na p\u00e1gina da Receita Federal do Brasil na Internet.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CAEPF \u00e9 o cadastro administrado pela Receita Federal que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es das atividades econ\u00f4micas exercidas pela pessoa f\u00edsica. 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