Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 55.128\/2020 pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual decretou estado de calamidade p\u00fablica no estado, as empresas poder\u00e3o optar por fazer uso da prerrogativa trazida pela Portaria MF n\u00ba 12, de 20 de janeiro de 2012, prorrogando o vencimento dos tributos federais administrados pela RFB (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS\/CPP, IRRF, CSRF, IRPF) e das parcelas de parcelamentos concedidos pela RFB e pela PGFN ocorridos em mar\u00e7o de 2020 para 30\/06\/2020, e os ocorridos em abril de 2020 para 31\/07\/2020. Os recolhimentos j\u00e1 realizados n\u00e3o d\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Salientamos a necessidade de que a utiliza\u00e7\u00e3o da prerrogativa mencionada seja precedida por uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira e de previs\u00e3o de fluxo de caixa da empresa, al\u00e9m de avalia\u00e7\u00e3o com sua consultoria jur\u00eddica, uma vez que a referida portaria prev\u00ea a expedi\u00e7\u00e3o pela RFB e pela PGFN de atos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o da mesma, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Lembrando que, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, j\u00e1 houve a prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos em abril, maio e junho de 2020 pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020, no que se refere aos tributos federais, e pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 154\/2020, no que se refere ao ICMS e ao ISS.<\/p>\n