Atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da Portaria ME n\u00ba 139, em 03 de abril de 2020, fica alterado o prazo para pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal devida pelas empresas e pelo empregador dom\u00e9stico \u2013INSS\/CPP, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, que ocorreria em\u00a0abril e maio<\/b>\u00a0de 2020, para\u00a0agosto e outubro<\/b>\u00a0de 2020, respectivamente, ou seja:<\/p>\n
– PIS e COFINS referentes ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 03\/2020, com vencimento original em 24\/04\/2020, vencer\u00e1 em 25\/08\/2020;<\/p>\n
– PIS e COFINS referentes ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 04\/2020, com vencimento original em 25\/05\/2020, vencer\u00e1 em 23\/10\/2020;<\/p>\n
– INSS\/CPP referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 03\/2020, com vencimento original em 20\/04\/2020, vencer\u00e1 em 20\/08\/2020;<\/p>\n
– INSS\/CPP referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 04\/2020, com vencimento original em 20\/05\/2020, vencer\u00e1 em 20\/10\/2020.<\/p>\n
Lembrando que, no que se refere ao INSS, a prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos abrange apenas a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u2013 CPP, sendo que o INSS descontado dos segurados e a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 outras entidades (terceiros) dever\u00e3o ser recolhidos nos prazos originais.<\/p>\n