Foi publicada em 01 de abril de 2020 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 referente ao Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/b>. Abaixo destacamos os principais pontos:<\/p>\n
REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO<\/b><\/p>\n
O empregador poder\u00e1 reduzir os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, desde que seja de forma proporcional \u00e0 jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por at\u00e9 noventa dias.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho do funcion\u00e1rio deve ser mantido.<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<\/b><\/p>\n
Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/p>\n
A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por meio\u00a0acordo individual quando o empregado perceber sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou for portador de diploma de n\u00edvel superior e que perceba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 12.202,12). O acordo ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 dias corridos.<\/p>\n
Aos empregados com sal\u00e1rio superior a R$ 3.135,00 a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e o empregador estar\u00e1 sujeito a penalidades.<\/p>\n
RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o salarial de 25 a 50%<\/b>: Pagamento de 50% do sal\u00e1rio que o empregado teria direito inicialmente;<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o salarial de 50 a 60%<\/b>: Pagamento de 75% do sal\u00e1rio que o empregado teria direito inicialmente;<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o salarial superior a 70% ou suspens\u00e3o<\/b>: Pagamento de 100% do sal\u00e1rio que o empregado teria direito inicialmente.<\/p>\n
BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/b><\/p>\n
O empregador deve informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo de 10 dias, contados da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n
Dessa forma, o trabalhador poder\u00e1 receber um Benef\u00edcio Emergencial que ser\u00e1 pago no prazo de 30 dias da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo. O valor de tal benef\u00edcio ter\u00e1 como\u00a0base de c\u00e1lculo<\/b><\/a>\u00a0o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n VALOR BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/b><\/p>\n O valor do Benef\u00edcio Emergencial ter\u00e1 como\u00a0base de c\u00e1lculo<\/b><\/a>\u00a0o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/b><\/a>\u00a0o percentual da redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal, equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito\u00a0para empregados de empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 4.800.000,00 ou,\u00a0no caso de empregados de empresas com faturamento acima de\u00a0R$ 4.800.000,00, 30% do sal\u00e1rio ser\u00e1 pago pelo empregador e o governo ir\u00e1 pagar benef\u00edcio equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 01\/04\/2020 far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo de 3 meses.<\/p>\n A norma estabelece que a exist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de mais de um benef\u00edcio emergencial mensal.<\/p>\n Os empregados que receberem este Benef\u00edcio, quando eventualmente demitidos, poder\u00e3o fazer uso do Seguro-Desemprego normalmente<\/p>\n N\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento deste Benef\u00edcio aqueles que est\u00e3o recebendo seguro-desemprego e aos que recebem qualquer outro benef\u00edcio do INSS (exceto aux\u00edlio acidente ou pens\u00e3o por morte).<\/p>\n TABELA PR\u00c1TICA<\/b><\/p>\n Clique aqui para abrir a tabela<\/a><\/p>\n INFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS<\/b><\/p>\n Segue link para acesso ao webin\u00e1rio gratuito da Lefisc legisla\u00e7\u00e3o fiscal sobre este assunto:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=mCqRKRwAjmg<\/a><\/p>\n Segue link para acesso ao webin\u00e1rio da Fenacon com o Secret\u00e1rio do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcolmo, debatendo as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 MP 936\/2020: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hk-Y1K3uz2o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada em 01 de abril de 2020 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 referente ao Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Abaixo destacamos os principais pontos: REDU\u00c7\u00c3O…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1502"}],"collection":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1502"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1506,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1502\/revisions\/1506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}