O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020<\/p>\n
Juntamente com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF e foi exclu\u00edda a exig\u00eancia de se informar o n\u00famero constante no recibo de entrega da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n
A primeira ou \u00fanica cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta-corrente para a cota \u00fanica ou a partir da 1\u00aa cota, que antes poderia ser solicitada at\u00e9 o dia 10 de abril, poder\u00e1 ser solicitada at\u00e9 o dia 10 de junho. A solicita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico a partir da 2\u00aa cota poder\u00e1 ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.<\/p>\n
Historicamente, h\u00e1 contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o n\u00famero do recibo da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o, seja porque perderam a vers\u00e3o impressa, seja porque n\u00e3o possuem mais acesso \u00e0 m\u00eddia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o do prazo e a retirada da exig\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomera\u00e7\u00f5es de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou institui\u00e7\u00f5es financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escrit\u00f3rios de contabilidade, de modo a contribuir com o esfor\u00e7o governamental de diminuir a propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n
Para os contribuintes que j\u00e1 entregaram a declara\u00e7\u00e3o, a Receita Federal informa que ser\u00e1 atualizada a vers\u00e3o do Programa gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) e assim ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de Darfs com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos \u00e0s doa\u00e7\u00f5es, diretamente na Declara\u00e7\u00e3o, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Idoso.<\/p>\n
Para aqueles contribuintes que j\u00e1 agendaram o pagamento das cotas, a Receita Federal programar\u00e1 os d\u00e9bitos de acordo com os novos prazos de vencimento.<\/p>\n
Ato legal: Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1930, de 01 de abril de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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