{"id":1513,"date":"2020-06-17T18:36:20","date_gmt":"2020-06-17T18:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/deport.com.br\/site\/?p=1513"},"modified":"2020-06-17T18:38:48","modified_gmt":"2020-06-17T18:38:48","slug":"pronampe-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/deport.com.br\/site\/pronampe-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte\/","title":{"rendered":"PRONAMPE \u2013 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE"},"content":{"rendered":"<p>O Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte <b>\u2013<\/b> PRONAMPE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, \u00e9 um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b>Apresentamos a seguir um breve resumo sobre a PRONAMPE:<\/b><\/p>\n<p><b>A QUEM SE DESTINA<\/b><\/p>\n<p>O PRONAMPE \u00e9 destinado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, optantes ou n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, com faturamento de at\u00e9 R$\u00a04.800.000,00 no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n<p><b>INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS OPERADORAS<\/b><\/p>\n<p>Os interessados devem informar-se na institui\u00e7\u00e3o financeira com a qual mant\u00e9m relacionamento banc\u00e1rio se a mesma est\u00e1 operando linha de cr\u00e9dito do PRONAMPE.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Caso n\u00e3o esteja, recomenda-se pesquisar quais institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o operando o programa.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o aderir ao PRONAMPE:<\/p>\n<ul>\n<li>Banco do Brasil S.A.;<\/li>\n<li>Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/li>\n<li>Banco do Nordeste do Brasil S.A.;<\/li>\n<li>Banco da Amaz\u00f4nia S.A.;<\/li>\n<li>Bancos estaduais e as ag\u00eancias de fomento estaduais;<\/li>\n<li>Cooperativas de cr\u00e9dito e os bancos cooperados;<\/li>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;<\/li>\n<li>Plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs);<\/li>\n<li>Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito; e<\/li>\n<li>Demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>FINALIDADE DO CR\u00c9DITO<\/b><\/p>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poder\u00e3o usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir m\u00e1quinas e equipamentos, realizar reformas) e\/ou para despesas operacionais (sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios, pagamento de contas como \u00e1gua, luz, aluguel, compra de mat\u00e9rias primas, mercadorias, entre outras).<\/p>\n<p>\u00c9 proibido o uso dos recursos para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><b>TAXA DE JUROS<\/b><\/p>\n<p>A taxa de juros m\u00e1xima \u00e9 de SELIC (atualmente em 3% ao ano) + 1,25% ao ano. Isto \u00e9, o banco pode praticar uma taxa menor, nunca maior.<\/p>\n<p><b>PRAZO LIMITE PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DO PRONAMPE<\/b><\/p>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es devem ser contratadas em at\u00e9 3 meses a partir de 18\/05\/2020, data de promulga\u00e7\u00e3o da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.<\/p>\n<p><b>PRAZO TOTAL DE PAGAMENTO<\/b><\/p>\n<p>As parcelas do empr\u00e9stimo dever\u00e3o ser quitadas no prazo m\u00e1ximo de 36 meses.<\/p>\n<p><b>PRAZO DE CAR\u00caNCIA<\/b><\/p>\n<p>No momento n\u00e3o h\u00e1 prazo de car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar a d\u00edvida. Ficar\u00e1 a cargo do agente financeiro conceder ou n\u00e3o prazo de car\u00eancia<\/p>\n<p>Inicialmente era previsto um per\u00edodo de at\u00e9 180 dias para come\u00e7ar a pagar as parcelas do empr\u00e9stimo, por\u00e9m esse prazo foi vetado pelo poder executivo. H\u00e1 possibilidade de o congresso derrubar esse veto.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b>LIMITES DAS OPERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n<p>A empresa poder\u00e1 tomar empr\u00e9stimos de at\u00e9 30% da receita bruta anual registrada em 2019.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Veja nas tabelas abaixo\u00a0alguns exemplos por porte de empresa:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.13.png\"><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-1521 alignleft\" src=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.13-300x232.png\" alt=\"\" width=\"409\" height=\"316\" srcset=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.13-300x232.png 300w, https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.13.png 438w\" sizes=\"(max-width: 409px) 100vw, 409px\" \/><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.28.15.png\">\u00a0<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do capital ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.<\/p>\n<p>Veja o\u00a0exemplo\u00a0da tabela seguinte:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.23.png\"><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-1522 alignleft\" src=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.23-300x87.png\" alt=\"\" width=\"403\" height=\"117\" srcset=\"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.23-300x87.png 300w, https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Screen-Shot-2020-06-17-at-15.34.23.png 662w\" sizes=\"(max-width: 403px) 100vw, 403px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nesse exemplo, para as empresas A, B, C \u00e9 mais vantajoso fazer o empr\u00e9stimo considerando o capital. Apenas para a empresa D \u00e9 mais vantajoso obter o empr\u00e9stimo pela m\u00e9dia do faturamento.<\/p>\n<p><b>INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A RECEITA BRUTA DE 2019<\/b><\/p>\n<p>De acordo com a Portaria n\u00ba 978, de 8 de junho de 2020, as informa\u00e7\u00f5es para fins de an\u00e1lise para concess\u00e3o de cr\u00e9ditos ser\u00e3o enviados pela Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fornecidas por meio de postagens de comunicados no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional \u2013 DTE-SN, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e na Caixa Postal localizada no Portal e-CAC para as empresas n\u00e3o optantes.<\/p>\n<p>Os comunicados dever\u00e3o conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es: o valor da receita bruta relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2019, apurada por meio do PGDAS-D; o <i>hash code<\/i> para a valida\u00e7\u00e3o dos dados perante os agentes financeiros participantes do PRONAMPE; a data de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica; e o valor do capital.<\/p>\n<p><b>DISPENSA DE CERTID\u00d5ES<\/b><\/p>\n<p>Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do PRONAMPE, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de observar, entre outras quest\u00f5es, as certid\u00f5es negativas como FGTS, INSS e RFB, incluindo a consulta ao CADIN.<\/p>\n<p><b>OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n<p>O empreendedor que contratar linha de cr\u00e9dito vinculado ao PRONAMPE assumir\u00e1 contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar a quantidade de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei, ou seja, 20\/05\/2020, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>O n\u00e3o atendimento dessas obriga\u00e7\u00f5es implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p><b>GARANTIAS<\/b><\/p>\n<p>Poder\u00e1 ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empr\u00e9stimo acrescido dos encargos.<\/p>\n<p>Nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 (um) ano, a garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras que aderirem ao PRONAMPE poder\u00e3o requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 FGO, regido pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Lei\/L12087.htm\">Lei n\u00b0 12.087<\/a>\u00a0de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em at\u00e9 85% do valor da opera\u00e7\u00e3o. O FGO ter\u00e1 aporte da Uni\u00e3o no valor de R$ 15,9 bilh\u00f5es destinado \u00e0s garantias das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>O Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) pode ser utilizado em complemento ao FGO nas institui\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 conveniadas com o SEBRAE.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 PRONAMPE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, \u00e9 um programa de governo&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1514,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1513"}],"collection":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1513"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1513\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1527,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1513\/revisions\/1527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deport.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}