Fizemos este conte\u00fado com a finalidade de alertar sobre as consequ\u00eancias da contrata\u00e7\u00e3o do MEI \u2013 Microempreendedor Individual para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a atividade fim da empresa.
\nO MEI, quando prestar servi\u00e7os de forma habitual, mediante remunera\u00e7\u00e3o, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o, requisitos do artigo 3\u00ba da CLT, poder\u00e1 ter v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido com a tomadora de seu servi\u00e7o.<\/p>\n
O QUE \u00c9 MEI ?
\n\u00c9 o Microempreendedor Individual que presta servi\u00e7os e recebe mediante emiss\u00e3o de nota fiscal. As condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: possuir faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano, n\u00e3o ser s\u00f3cio, administrador ou titular de outra empresa e exercer atividades econ\u00f4micas autorizadas em tabela espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo um colaborador.<\/p>\n
CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO
\nPessoalidade: Quando a pessoa f\u00edsica precisa realizar o trabalho para o qual foi contratada ela mesma, n\u00e3o podendo se fazer substituir por outras pessoas.
\nSubordina\u00e7\u00e3o: quando o trabalhador deve cumprir ordens de outra pessoa, relacionado a dire\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do empregador.
\nHabitualidade: quando o trabalhador tem dias e hor\u00e1rios definidos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o podendo trabalhar de forma eventual.
\nOnerosidade: Pagamento de valores iguais todos os meses pelos servi\u00e7os do MEI tamb\u00e9m caracterizam v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
REFORMA TRABALHISTA
\nDe acordo com o artigo 442-B da reforma trabalhista, promulgada em 2017, a contrata\u00e7\u00e3o do AUT\u00d4NOMO, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3\u00ba da CLT.
\nObserve que que a lei trabalhista diz respeito ao AUT\u00d4NOMO, que se diferencia do MEI.
\nUma empresa poder\u00e1 contratar um MEI para servi\u00e7os pontuais, jamais cont\u00ednuos.
\nA \u201cLei da Terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d permite somente a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa que possui seus pr\u00f3prios funcion\u00e1rios para o fornecimento da m\u00e3o de obra necess\u00e1ria \u00e0 contratante, independentemente da atividade por ela exercida, mas n\u00e3o autorizou a contrata\u00e7\u00e3o do MEI como funcion\u00e1rio, podendo caracterizar v\u00ednculo empregat\u00edcio e nesse caso a empresa fica obrigada a arcar com os direitos trabalhistas al\u00e9m de pagar os valores retroativos desde o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nJ\u00e1 existem decis\u00f5es judiciais obrigando as empresas a recontratar o trabalhador e, al\u00e9m de ter que pagar os direitos trabalhistas desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, a tamb\u00e9m indenizar todos os gastos que o empregado teve com o MEI.
\nEvite preju\u00edzos de tempo e recursos com processos trabalhistas, uma contrata\u00e7\u00e3o adequada e regular pode parecer burocr\u00e1tica e onerosa inicialmente, mas a contrata\u00e7\u00e3o irregular pode gerar custo muito mais altos, al\u00e9m de montantes acumulados a serem pagos em poucas vezes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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