A Lei 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou LGPD, estabelece regras para todos que coletam, armazenam e compartilham dados pessoais sens\u00edveis de terceiros e tem como objetivo garantir o respeito a privacidade, a inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem, os direitos humanos, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais, entre outros.
\nDe forma geral, a LGPD exige que as empresas solicitem a autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos dados, al\u00e9m de informar para quais finalidades dever\u00e1 us\u00e1-los, tornando a rela\u00e7\u00e3o mais transparente.<\/p>\n
O que s\u00e3o dados pessoais para a LGPD?
\nS\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, aquelas capazes de identificar algu\u00e9m de forma isolada ou em conjunto.
\nVeja alguns exemplos:
\n\u00b7 Nome ou apelido;
\n\u00b7 RG;
\n\u00b7 CPF;
\n\u00b7 Endere\u00e7o;
\n\u00b7 E-mail;
\n\u00b7 Dados de localiza\u00e7\u00e3o;
\n\u00b7 Entre outros.<\/p>\n
O que s\u00e3o dados sens\u00edveis para a LGPD?
\nSegundo o art. 5\u00ba da lei, dados sens\u00edveis s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que revelam caracter\u00edsticas sobre uma pessoa. Veja as principais:
\n\u00b7 Religi\u00e3o;
\n\u00b7 Etnia;
\n\u00b7 Sexo;
\n\u00b7 Posicionamento pol\u00edtico;
\n\u00b7 Orienta\u00e7\u00e3o sexual;
\n\u00b7 Dados banc\u00e1rios;
\n\u00b7 Filia\u00e7\u00e3o sindical;
\n\u00b7 Dados gen\u00e9ticos e biom\u00e9tricos;
\n\u00b7 Dados relacionados a sa\u00fade;
\n\u00b7 Entre outros.<\/p>\n
Como deve ser feito esse controle de dados?
\nAs empresas precisar\u00e3o contratar profissionais capacitados e contar com tr\u00eas profissionais espec\u00edficos:
\n\u00b7 O controlador: que vai tomar as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados.
\n\u00b7 O Operador: Respons\u00e1vel por aplicar as decis\u00f5es.
\n\u00b7 O Encarregado: Ser\u00e1 o intermediador entre o Controlador, O Propriet\u00e1rio dos dados e a Ag\u00eancia do governo que vai fiscalizar a lei.<\/p>\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio do Consentimento para a LGPD?
\n\u00c9 a autoriza\u00e7\u00e3o que a empresa solicita ao TITULAR dos dados para us\u00e1-los, a diferen\u00e7a \u00e9 que agora ser\u00e1 preciso fazer a solicita\u00e7\u00e3o de forma mais transparente, clara e objetiva, especificando quais dados ser\u00e3o utilizados e para quais finalidades. Por isso, \u00e9 importante que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja elaborada com aux\u00edlio de um profissional com conhecimentos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Quem vai fiscalizar?
\nA Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m especialistas afirmam que a ANPD pode atuar em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os do governo. Quem infringir a lei poder\u00e1 ser multado.<\/p>\n
O que fazer a partir dessas informa\u00e7\u00f5es?
\nMudar a forma como lidamos com os dados pessoais n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, mas com um profissional especializado, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 poss\u00edvel se adequar. Ser\u00e1 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise minuciosa dos dados j\u00e1 armazenados e a forma em que s\u00e3o armazenados. Veja algumas dicas:
\n\u00b7 Criar uma equipe t\u00e9cnica para tomada de decis\u00f5es sobre os dados;
\n\u00b7 Fazer um mapeamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais e das sens\u00edveis;
\n\u00b7 Revisar os contratos, autoriza\u00e7\u00f5es e demais documentos que contenham dados pessoais;
\n\u00b7 Elaborar um termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de dados nos par\u00e2metros estabelecidos na Lei;
\n\u00b7 Promover a cultura da seguran\u00e7a e uso respons\u00e1vel de dados;<\/p>\n
\u00c9 preciso ter o m\u00ednimo de conhecimento sobre as diretrizes da lei, e ter tudo alinhado com a equipe para fazer a diferen\u00e7a em casos de emerg\u00eancia, a fim de que todos saibam como agir para tratar o problema de forma segura e eficaz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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