Prazos para entrega da declara\u00e7\u00e3o do MEI e para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas impeditivas da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional tamb\u00e9m foram adiados.<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba\u00a0168\/2022, decidiu prorrogar o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio de 2022.<\/p>\n
O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas impeditivas da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional tamb\u00e9m foi adiado, mudando de abril, para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio. J\u00e1 a entrega da declara\u00e7\u00e3o anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho.<\/p>\n
O adiamento da ades\u00e3o ao Relp se tornou necess\u00e1rio para adequa\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio, at\u00e9 que seja definida a sua fonte de compensa\u00e7\u00e3o, conforme exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal j\u00e1 est\u00e1 com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.<\/p>\n
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples at\u00e9 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas d\u00edvidas e permanecer no regime; e evitar o ac\u00famulo de obriga\u00e7\u00f5es em um curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n