QUAL O PRAZO PARA ENTREGAR O ATESTADO AO EMPREGADOR?

By 21 de julho de 2021 Sem categoria

Não há previsão legal que exija um limite para apresentação de atestados médicos pelo empregado ao empregador.

Nesse caso, deve prevalecer o bom senso entre as partes, ou seja, o empregado deve entregar o atestado antes do prazo de apuração da folha de pagamento, para que não ocorram descontos indevidos. Compete ao empregador, estabelecer regras e prazos para o recebimento destes documentos, através de regulamento interno.

Importante verificar a convenção coletiva ou consultar o sindicato da categoria para verificar se há posicionamento sobre o assunto.